PDT - MANIFESTO

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência democrática nacional e nas grandes lutas históricas do Trabalhismo brasileiro. Inspira-se na Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas no conteúdo da Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se reuniram os trabalhistas no exílio com os trabalhadores do Brasil.

Somos um partido que defende a Democracia, O Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e popular. Somos o partido da Democracia Trabalhista porque somente a participação popular nas decisões da vida nacional pode levar a um nacionalismo e a um socialismo fraternos e em liberdade. O nosso Trabalhismo coloca a Democracia como o mais alto valor e considera o ambiente natural em que podem frutificar os nossos ideais trabalhistas. Nosso nome e nossa sigla expressam o nosso compromisso básico e fundamental.

O nosso Trabalhismo retoma a bandeira das lutas nacionais e populares pelas reformas de base em razão das quais foi deposto o governo constitucional do Presidente João Goulart. O Trabalhismo que representamos é o que foi firme na resistência aos quinze anos de autoritarismo. É o Trabalhismo que sofreu sucessivas ondas de proscrições, aquele que mais contribuiu para a formação da frente de oposição ao regime autoritário.

O Trabalhismo que conosco retorna à vida política organizado como PDT é uma força que se alicerça nas batalhas democráticas do nosso povo, como também na experiência nacional e internacional que acumulamos. Daí a nossa solidariedade com os povos da América Latina, como os novos Estados de expressão portuguesa que surgiram na África, e com as forças democráticas de todo o mundo.

Hoje, quando a consciência nacional reclama, cada vez mais firmemente, a restauração da soberania popular e a reconstrução democrática do País, o PDT propõe um projeto alternativo de sociedade para o Brasil. Projeto que é resultado de uma longa experiência histórica da classe trabalhadora e da análise dos acertos e dos erros cometidos no passado. Para realizar nosso projeto criamos um partido que se rege por princípios democráticos, por militância ativa e permanente e que rejeita ser uma simples sigla eleitoral. Faremos do PDT um partido de massas, vivo, moderno com intensa vida partidária - a nossa contribuição para o Brasil pluralista que almejamos.

O PDT tem como um dos seus objetivos fundamentais trabalhar pela unidade de todas as correntes do movimento popular, respeitando sua independência e autonomia. Estamos convencidos que este movimento a partir das bases populares não somente proporcionará a unidade dos partidos de oposição, como é condição essencial na luta pela Democracia em nosso País.

O Partido Democrático Trabalhista, surge nesta nova fase da história brasileira que queremos ajudar a construir, afirmando os seguintes princípios e definições, os quais submetem à Nação e apresenta aos seus seguidores o objetivo de iniciar o mais amplo debate.

I - O Trabalhismo Democrático

Como doutrina tem seu fundamento no primado de duas ordens de valores:

- O trabalho, fonte originária de todos os bens e riquezas, é a relação básica sobre o qual se constitui a vida social. Para o Trabalhismo Democrático, os valores do trabalho não são apenas os econômicos, mas, igualmente, os valores humanos, éticos, culturais e políticos.

- A democracia, aspiração das grandes maiorias populares de nosso País que propugnam pela construção de uma sociedade democrática e pluralista, é para o Trabalhismo Democrático um ativo e crescente processo de auto-organização, em todos os níveis, de tal modo que a nossa sociedade venha a ser cada dia mais livre, mas fraterna e igualitária. Eis porque o trabalhismo é o caminho brasileiro para a construção de uma sociedade democrática e socialista.

O Partido Democrático Trabalhista, PDT, é uma organização política de natureza essencilamente dinâmica, democrática e democratizadora, que visa a transformação das estruturas econômicas e sociais no sentido do desenvolvimento harmônico e indepenmdente. Portanto, é um partido que luta pela participação de um número cada vez maior de homens e mulheres em todos os campos de atividade, nos frutos da produção, das decisões políticas e em todos os bens do progresso e da civilização.

II - O Trabalhismo e a Nação Brasileira

O compromisso supremo do PDT, de todos os seus membros e seguidores, é com a integridade e defesa da Nação brasileira, considerada como o conjunto de nosso povo, e dos valores de nossa nacionalidade. Como Nação, somos e seremos sempre o produto das lutas, da criatividade e, sobretudo, do trabalho do nosso povo. O conteúdo da Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas expressa, com autenticidade e realismo, esse sentido popular e nacional de nosso processo histórico, assim como define rumos para o futuro e identifica as barreiras que se vêm opondo aos interesses fundamentais da Nação. E o nosso próprio povo e suas potencialidades a maior riqueza e fonte de afirmação do Brasil. Tendo acesso ao saber e à cultura, condições de vida e saúde, um ambiente de liberdade e justiça, ele transforma o nosso País, rapidamente, em uma grande Nação.

III - A Democracia Trabalhista

O outro postulado básico do trabalhismo é a mobilização social e a organização partidária das grandes maiorias trabalhadoras, o que só é praticável num ambiente de liberdade e democracia. Eis porque, para o Partido Democrático Trabalhista, a democracia fundada no regime representativo, na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos humanos fundamentais, não é uma fase ou simples caminho, nem se restringe aos aspectos formais da vida social, mas a condição mesma da realização de seus próprios fins.

Nossa concepção de democracia consagra dois princípios fundamentais: o da igualdade e o da participação. A democracia só é real quando materializa ao nível das relações econômicas e culturais, os interesses e as aspirações fundamentais das grandes maiorias. Nesse sentido a democracia é um objetivo permanente a ser atingido e uma tarefa constante a todos os níveis da vida real, e todos os dias, pela transformação global da sociedade. A experiência histórica demonstra que nenhum partido popular pode chegar a se manter no governo sem contar com o povo organizado e, também, que as organizações da sociedade não conseguem realizar suas aspirações sem partidos que a transformem em realidade política, através do poder de um Estado Democrático. Partido e povo organizado constituem, por conseguinte, as duas condições fundamentais para a construção de uma sociedade justa e democrática.

IV - O Trabalhismo e os Valores Humanos

O Partido Democrático Trabalhista considera e defende os valores humanos a partir do trabalho como uma das verdadeiras dimensões de justiça no conjunto das relações sociais. Para a democracia trabalhista está sempre em primeiro lugar a pessoa humana, sua condição de ser social e ser que trabalha, sujeito de sua ação e consciente de sua liberdade, mas, comprometido, solidariamente, com os demais na sociedade. O indivíduo e a família estão como núcleo natural e básico de toda a vida social, inerente à própria natureza humana, e onde o trabalho emerge igualmente como atividade solidária.

V - Da Democracia Trabalhista

O Partido Democrático Trabalhista assume as causas do povo trabalhador, expressando e defendendo os direitos e as aspirações de todos os que dependem do trabalho para viver, de todos os que, em fim, exercem o trabalho ou qualquer forma de prestação de serviços, como atividade socialmente útil - e de um modo especial muito especial - das populações marginalizadas:milhões de brasileiros oprimidos e abandonados, sem oportunidade de trabalhar condignamente e de desenvolver suas potencialidades. A democracia trabalhista abrange, pois, um amplo arco social, cuja espinha dorsal são os trabalhadores e camponeses de todo o Brasil: desde as populações mais pobres e marginalizados, os desempregados e subempregados, os assalariados em geral, camponeses e pequenos produtores do interior funcionários, profissionais, professores e estudantes, mães e donas de casa, aposentados, artistas e intelectuais, classe média e empresários nacionais da indústria, do comércio e do campo, que aceitem o sentido social e o conteúdo ético e democratizador do programa democrático trabalhista.

VI - Direitos Democráticos e Sociais

Consagrando estes princípios, o Partido Democrático Trabalhista proclama, afirma e defende os seguintes direitos democráticos e sociais do povo brasileiro:

01. O direito de viver em liberdade e sem medo, como povo civilizado num ambiente de paz, sem ameaças de golpes e de violências repressivas na posse e usufruto de seu território e de seus recursos naturais e em condições de impor respeito à sua dignidade e independência.

02. O direito de ser a única fonte de soberania e de todo poder legítimo nos limites do território pátrio; e, por conseguinte, o direito de auto-organizar-se em um regime democrático, com uma. Constituição estável, de ter suas leis, suas instituições públicas, sociais e privadas e o próprio Estado, organizados e funcionando conforme sua vontade soberana e seus reais interesses. Em conseqüência, é um direito do povo brasileiro opor-se e repelir toda e qualquer concepão ou doutrina que atribua a grupos e minorias ou às próprias instituições armadas uma missão tutelar por cima da soberania popular.

03. O direito de escolher e fiscalizar, livremente, seus dirigentes e representantes no Estado, nos partidos políticos e em suas instituições sociais, através do voto universal, secreto e direto de todos os seus cidadãos, homens e mulheres, sem discriminação alguma, inclusive aqueles aos quais a sociedade e o Estado deixaram de ensinar a ler e escrever. E, portanto, o direito de repelir e combater, considerando um atentado às garantias do cidadão, das minorias e à própria Nação, toda e qualquer interferência e pressões do poder econômico, ou de origem autoritária nas eleições, corrompendo ou coagindo, deformando, enfim, a verdade eleitoral.

04. O direito de participar da discussão, elaboração, execução, controle ou revisão de todas as decisões e atividades que o afetam, tanto no individual como no coletivo; e dispor da mais ampla informação, num ambiente de livre debate dos problemas do País e da sociedade, com acesso a todas as correntes de pensamento, consagrando, em sua plenitude, a liberdade de imprensa - da imprensa escrita, do rádio e da televisão - e a livre criação em todos os campos da cultura, das artes e da ciência.

05. O direito de auro-organizar-se, num ambiente pluralista, em partidos, sindicatos, movimentos, associações, instituições e toda e qualquer forma de organização ou atividade, de acordo com os interesses e motivações, tendências e aspirações da população, de suas minorias, grupos sociais e comunidades, com independência do controle e tutela do Estado e com garantias contra toda a forma de autoritarismo ou limitações arbitrárias.

06. O direito de abominar e combater toda a doutrina e práticas que discriminem brasileiros e demais habitantes do País, por suas idéias, crenças, sexo, idade, raça, aspecto físico, nacionalidade, classe social ou muito especialmente, por sua condição de pobreza;ou ainda, que conduzam ao desrespeito de sua dignidade ou que suprimam ou restrinjam seus direitos humanos e sociais.

07. O direito de transformar, através de legislação, medidas e instrumentos democráticos adequados, as estruturas políticas, sociais e econômicas do País para a construção de nosso desenvolvimento independente e de uma sociedade que venha a ser, cada dia mais participacionista e criativa, mais livre e democrática, mas fraterna e igualitária, com oportunidades iguais para todos os brasileiros.

08.O direito de estabelecer - frente a esse escândalo social inconcebível, atentado crucial ao futuro da Nação, que é a existência no País de menores carentes, em estado de miséria, degradação ou de completo abandono - como a mais urgente prioridade nacional, independentemente de toda outra consideração, a de garantir a todas as crianças, aos adolescentes e jovens do País, particularmente as de origem mais humilde, desde o ventre materno, alimentação, escolarização, desenvolvimento humano e educação.

09.O direito de considerar, igualmente, como questão prioritária para o conjunto da Nação, a situação de minoria, de degradação, de marginalismo de dezenas de milhões de brasileiros carentes de amparo, integrando-os, solidariamente, através de amplos programas de desenvolvimento social, estimulando sua auto-organização e tomada de consciência, proporcionando-lhes meios de produção, trabalho, garantindo-lhes, como mínimo, um teto condigno, um nível aceitável de assistência médico-social e meios básicos de sobrevivência e educação.

10. O direito de estabelecer prioridade aos interesses gerais das maiorias trabalhadoras, populares e produtivas do País, proporcionando a todos, por modesta que seja sua habitação, acesso ao trabalho, estabilidade ocupacional, salário justo, participação real e crescente nos frutos do desenvolvimento do qual eles são os principais construtores, bem como previdência e serviços sociais. O direito a ampla liberdade para auto-organizar-se em sindicatos e outras entidades que os próprios trabalhadores julguem necessárias e convenientes para a defesa de seus interesses, para dirigi-los independentemente do controle patronal, do Estado e dos partidos políticos, com plena garantia de greve como principal instrumento de luta dos assalariados.

11. O direito d democratizar o regime de propriedade e a justa utilização dos recursos produtivos, visando ao desenvolvimento social e ao progresso econômico, de forma a garantir ao pequeno e médio produtor rural o acesso à propriedade ou a preservação e propriedade da mesma e proporcionar habitação condigna a todas as famílias, tanto nas cidades quanto no interior do País.

12. O direito de rejeitar e opor-se a qualquer política econômica e social concentracionista, que favoreça as minorias e grupos privilegiados, nacionais ou estrangeiros, condenando imensos contingentes da população brasileira e regiões inteiras do País ao marginalismo e à miséria.

13. O direito de exigir que o desenvolvimento brasileiro se realize com harmonia e proteção da natureza, com defesa, do meio ambiente e utilização racional de nossos recursos naturais e não renováveis. O povo brasileiro tem o direito de afirmar, em sua inconformidade, que a concessão de latifúndios a grupos nacionais ou estrangeiros e à exploração predatória da Amazônia vem se realizando à sua revelia lesando seus legítimos interesses.

14. O direito de defender-se e de combater todo tipo de imperialismo político e econômico ou sistemas de exploração, não apenas do homem pelo homem, de grupos ou classes contra a coletividade como, especialmente, a exploração do trabalho e nossos recursos naturais de nosso País pelas empresas multinacionais.

15. O direito d denunciar, como antinacionais, totalitárias, contrárias ao Brasil e seus destinos superiores, quaisquer doutrinas ou práticas que não reconheçam estes direitos dos brasileiros, como povo e nação e que pretendam impingir a idéia de que a segurança nacional e o desenvolvimento só podem ser alcançados com um Estado forte, autoritário, elitista, centralizado e centralizador, com a economia do País entregue a grupos econômicos e financeiros internacionais. Essa doutrina é um instrumento ideológico de interesses estranhos à nacionalidade e de grupos espoliadores que nos vêm conduzindo à dependência e à dominação neo-colonial. Somente seremos uma grande Nação em segurança, se a totalidade de nossa população se elevar culturalmente, sob os valores da liberdade e da democracia, atingindo níveis de vida e de criatividade que só um desenvolvimento socialmente justo e independente lhe pode proporcionar.

VII - Trabalhismo Democrático, Propriedade Social e Propriedade Privada

01. O Trabalhismo Democrático considera qua a propriedade, o capital, todos os meios de produção, têm acima de tudo, uma função social e seu uso, aproveitamento e exploração estão condicionados aos interesses da coletividade e ao conjunto da Nação. E, por isso mesmo, da essência do Trabalhismo Democrático promover a diversificação e democratização das relações produtivas na direção do socioalismo, de modo que diversas formas de gestão e propriedade social dos meios de produção - da natureza mais justa e humana, com base na cooperação e na solidariedade - possam ser incorporados, crescentemente, à vida econômica brasileira, independentes do Estado, mas enraizados nos interesses reais dos trabalhadores e de toda a população. Nessa perspectiva é que se insere o acesso crescente dos trabalhadores às decisões em geral, particularmente nas grandes empresas públicas e privadas, a co-gestão, a autogestão e o cooperativismo nos campos da produção, consumo e distribuição; especialmente nos ramos que mais afetam as necessidades populares e os problemas fundamentais dos pequenos e médios produtores. Só a prática da democracia decidirá a conveniência e a característica de cada uma dessas formas e a relação adequada entre eles.

02. Assim, a democracia trabalhista não exclui mas condiciona aos interesses sociais a propriedade privada dos meios de produção, a livre iniciativa nas atividades econômicas, o capital privado, ou seja, a chamada economia de mercado. Condiciona-os ao desenvolvimento planificado e independente de nossa economia e ao bem-estar e direitos sociais do povo brasileiro, às garantias do trabalho e à justa distribuição dos frutos da produção. A livre iniciativa, particularmente, deve ser um dos fatores de mobilização dos recursos nacionais, promovendo a expansão independente da economia brasileira e gerando o progresso social. Nesse sentido, o Trabalhismo Democrático apóia, prioritariamente, a pequena e média empresa nacionais, os pequenos e médios produtores do interior e todas as suas organizações.

03. Quanto ao direito de propriedade e, em matéria econômica, o trabalhismo consagra o princípio democrático e prevalência dos interesses social e nacional sobre o particular, da limitação deste frente àqueles. Por conseguinte, o Trabalhismo adota e preconiza a intervenção do Estado no domínio econômico através de legislação e instrumentos legais adequados, como forma de defender o conjunto do País e nossos recursos naturais da espoliação internacional e da exploração predatória, de promover o nosso desenvolvimento independente e assegurar o bem-estar coletivo e a justa distribuição de renda, impedir e combater a exploração do povo, o enriquecimento ilícito e todas as formas de corrupção. A intervenção do Estado, que o Trabalhismo Democrático preconiza e defende, caracteriza-se pelo seu conteúdo social e amplo controle democrático da gestão.

VIII - Trabalhismo Democrático e Desenvolvimento

O Trabalhismo Democrático parte do pressuposto de que o fator decisivo de nosso desenvolvimento é o povo brasileiro, pois é ele a maior riqueza nacional e que o País tem de melhor e de mais valioso. Potencialmente, temos todas as condições para o desenvolvimento: vasto território, grande população, abundantes recursos naturais, capacidade técnica e mercado interno de enormes proporções. Entretanto, tais condições só se transformarão em desenvolvimento real quando a sociedade brasileira for reordenada de acordo com a vontade e com a participação da totalidade de nosso povo. Constitui, pois, parte integrante de nossa proposta, a definição de uma nova política de desenvolvimento econômico que tenha o povo brasileiro como o centro de suas preocupações, objetivando a construção de uma sociedade livre e igualitária, de prosperidade generalizável a todos os assalariados. A concretização dessa política deve levar em consideração as seguintes questões essenciais:

01. O desenvolvimento nacional independente pressupõe poder decisório e disciplinador sobre o processo de acumulação e investimento em nosso País. Não podemos subordinar o crescimento e distribuição da renda ao arbítrio do grande capital estrangeiro nacional. Enquanto o capital detiver os poderes ilimitados de orientar os investimentos como lhe aprouver, os governos democráticos e o povo brasileiro serão levados à frustração, sem as condições de executar seu programa de desenvolvimento.

02. O Trabalhismo Democrático afirma que a forma de nosso relacionamento econômico e financeiro internacional é a causa principal de nosso subdesenvolvimento, atraso e pobreza. As estruturas internas do País têm sido moldadas, ao longo de sua história, para manter e perpetuar nossa situação de espoliação e dependência na relação com o mundo exterior, situação que se implantou e se perpetuou porque corresponde a interesses de poderosos grupos internos. Tocar nas estruturas internas é, portanto, interferir no relacionamento externo. A transformação das estruturas internas de produção e poder se relaciona, intimamente, com nossa independência e soberania, frente às economias e governos estrangeiros. A alternativa Democrática Trabalhista é a de firme e sistematicamente, através de políticos e decisões democráticas, promover e realizar a eliminação dos privilégios internos e todos os fatores de nossa dependência externa.

03. O desenvolvimento nacional autônomo está estreitamente vinculado à política do capital estrangeiro cuja entrada, aplicação, presença, remuneração e retorno devem ser rigorosamente disciplinados e controlados, subordinando-os aos interesses do povo brasileiro e à valorização do trabalho nacional.

IX - Plano Internacional

O Partido Democrático Trabalhista adota como princípios básicos, a defesa da independência nacional, da integridade territorial, da soberania nacional, da autodeterminação dos povos, da coexistência pacífica entre as nações e do não-alinhamento. Em consonância com esses princípios, o Trabalhismo Democrático defende o estabelecimento de relações diplomáticas e intercâmbio comercial e cultural com todos os povos. Repudia a guerra, as competições armamentistas, o emprego das armas de extermínio e das experiências atômicas e termonucleares. Luta contra o imperialismo, o colonialismo e o racismo. Condena todas as formas de agressão, intervenção e pressão econômica e batalha pelo respeito aos direitos humanos em todos os países. Defende a livre determinação dos povos na escolha de seus dirigentes e de suas formas de governo. Propugna pela arbitragem dos letígios e nos conflitos internacionais. Reivindica uma nova ordem econômica mundial que assegure a defesa dos nossos recursos naturais e humanos, a proteção dos preços de nossas exportações, a existência de relações financeiras justas, o acesso a todas as conquistas científicas e tecnológicas da humanidade, e a garantia de uma participação igualitária nos organismos internacionais.

De acordo com o art. 5º, III, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) com a redação dada pelo art.1º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, é indicada: I - A Comissão Diretora Nacional Provisória, constituída por:1 Leonel de Moura Brizola; 2 Armindo Marcílio Doutel de Andrade; 3 Lidovino Antonio Fanton; 4 Alceu de Deus Collares; 5 José Frejat; 6 Benedito Cerqueira; 7) Suzanna Thompson Flores Pasqualini; 8 José Guimarães Neiva Moreira; 9 Antonio Guaçu Dinaer Piteri; 10 Darcy Ribeiro; II - A "denominação partidária" e "sigla" serão "Partido Democrático Trabalhista" e "PDT", respectivamente; III - Segue-se a assinatura dos fundadores.

Data: 26/05/1980

Fonte: Fontes Trabalhistas - Autor Ageno

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN

InformANDES Online 68

De:
ADUFF-S.Sind.

Para:

Assunto:

InformANDES Online 68

Data:

11/11/2008 08:31


Brasília-DF, 10 de novembro de 2008
Resumo das principais notícias publicadas esta semana em www.andes.org.br

Ato pela Liberdade de Organização Sindical reunirá docentes de todo o país
Professores universitários e trabalhadores do campo e da cidade, de todo o país, estarão em Brasília nesta terça-feira (11/11) para o Ato Público em Defesa da Liberdade de Organização e Autonomia Sindical. O movimento será um protesto contra medidas implementadas pelo governo Lula que buscam atrelar os sindicatos e movimentos sociais ao Estado – entre elas, a cobrança do imposto sindical obrigatório dos servidores públicos. Leia mais>>
ANPEd envia apoio ao ANDES-SN para ministérios do Trabalho e Educação
Os participantes da 31ª Reunião Anual da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd, realizada em Caxambu-MG, no mês de outubro, aprovaram uma moção de apoio ao ANDES-SN. Leia mais>>

Andifes reconhece conquistas das lutas do ANDES-SN para a universidade
O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, Amaro Henrique Pessoa Lins (UFPE), afirmou que a entidade reconhece o histórico de lutas do ANDES-SN e as conquistas que elas trouxeram para a universidade pública brasileira. Leia mais>>
ANDES-SN sempre combateu o controle estatal, diz Badaró
Autor de diversos estudos e livros sobre o sindicalismo, como “O Sindicalismo Brasileiro após 1930” (editora Jorge Zahar) e “Novos e velhos sindicalismos no Rio de Janeiro” (editora Vício de Leitura), o professor Marcelo Badaró Mattos, do Departamento de História da UFF, foi o convidado especial do último Conselho de Representantes da Adufrj-SSind, que tinha como pauta a “Organização Sindical e defesa do Andes-SN”. Leia mais>>
Carta pela liberdade sindical já foi entregue à maioria dos parlamentares
Na semana passada, a Comissão Nacional de Mobilização – CNM do ANDES-SN entregou a 357 deputados federais a carta Em defesa da liberdade e da autonomia sindical. A entrega do documento é parte da estratégia de defesa do Sindicato Nacional deliberada pelo III Congresso Extraordinário, realizado em agosto. Leia mais>>

Conselho Universitário da UFCG aprova moção de apoio ao ANDES-SN
O Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG aprovou uma moção de apoio ANDES-SN, reafirmando sua condição de legítimo representante dos docentes de todas as instituições brasileiras de ensino superior. A moção foi aprovada na reunião extraordinária do Colegiado Pleno do Conselho, de terça-feira (28/10).

Sindicato criado hoje poderá reunir 80 mil professores universitários do país

Sindicato criado hoje poderá reunir 80 mil professores universitários do país

Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil


São Paulo - Cerca de 80 mil professores universitários da rede pública federal do país contam, a partir de hoje (6), com um novo órgão representativo: o Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal. A fundação foi aprovada com 595 votos favoráveis, três contra e uma abstenção,em assembléia geral extraordinária, realizada na sede nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), com a participação de representantes de 22 estados.

O professor de matemática da Universidade de São Carlos, Gil Vicente, que vinha dirigindo o Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) foi eleito para presidir a nova entidade, que terá como vice Eduardo Rolim de Oliveira, diretor do Proifes e presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

"Esse será o maior sindicato do gênero no mundo todo”, observou Gil Vicente, prevendo que a base crescerá para 100 mil professores, nos próximos dois anos. Segundo ele, na votação de hoje faltaram representantes de quatro estados: Espírito Santo, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.

O novo sindicato “é resultado da vontade dos docentes que vinham contando desde 2004 com a atuação da Proifes , informou Gil Vicente. Segundo ele, havia um anseio por uma entidade na qual não preponderassem interesses político-partidários, depois da perda de registro da Associação de Docentes do Ensino Superior (Andes) , em função do “aparelhamento, com infiltrações de membros do PSTU e do PSOL”. O professor explicou que, com a desarticulação da Andes, o Proifes obteve alguns avanços, como, por exemplo, o acordo que elevou o teto da carreira de R$ 7.900 para 11.800.

O secretário geral da CUT, João Felício, disse que a criação “foi uma vitória” dos líderes dos professores e que cabe à CUT dar seu apoio. “Acho estranho a oposição de algumas correntes que sempre defenderam a convenção 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] “, disse referindo-se aos representantes ligados ao PSTU e PSOL.

A opção do Trabalhismo - Por Guilherme Galvão Lopes

12/05/2007

O homem deve ser valorizado, pois é um ser que pensa, raciocina, tem sentimentos, pensamentos, inteligência, dentre outras qualidades.

O trabalhismo prega o primado do trabalho sobre o capital. O que isso quer dizer? Que o real valor é da força do homem, do seu trabalho, de sua capacidade física e intelectual. O homem deve ser valorizado, pois é um ser que pensa, raciocina, tem sentimentos, pensamentos, inteligência, dentre outras qualidades.
O que seria o primado, ou a prevalência disso sobre o dinheiro? Que toda essa capacidade humana tem mais importância que um pedaço de papel com um valor impresso. Que o ser humano deve ser levado em consideração quando se discute o dinheiro. Que a vida deve ter a preferência quando os interesses são meramente financeiros.
Um exemplo nós vemos em nosso país. Os governos (quando digo pode ser um governo municipal, estadual ou federal), não previnem determinadas doenças, ou não fazem campanhas educativas para preveni-las, beneficiam a indústria farmacêutica, que financia muitas campanhas eleitorais Brasil afora. Não interessa a esses políticos gastar dinheiro com a população, já que a doença dessas pessoas favorecerá a fabricação de remédios, que consequentemente ?pagará os favores? prestados a esses políticos.
É com esse exemplo que tento explicar o resumo da ideologia trabalhista: a valorização do homem.
Quantas decisões políticas foram tomadas sem levar em consideração as vidas humanas, a vontade da população e a liberdade de pensamento? Quantas foram as guerras, invasões, incursões, tiroteios, que ceifou seres humanos sumariamente?
Atualmente nosso Brasil vive uma crise de identidade. Estamos em meio ao caos, a uma guerra não declarada. O tráfico e o crime organizado avançando, a violência no campo sem solução, o desemprego crescendo, empresas matando a natureza para produzir mais, bancos explorando a juros exorbitantes, a corrupção dos homens de colarinho branco, crianças descalças nas ruas de terra, homens e mulheres andando sem rumo pelas ruas, pessoas perdidas, sem expectativa de vida.
Nosso país precisa de pessoas com novas idéias, para solucionar problemas mal resolvidos desde a época da colônia. O Brasil precisa de conscientização, de homens e mulheres compromissadas com a valorização do homem.
Pessoas que, ao conquistar um cargo público, defendam o crescimento econômico aliado ao desenvolvimento social, geração de emprego e renda para a população necessitada, e não aos seus apadrinhados políticos. Educação pública de qualidade, onde a criança entre na escola pela manhã, e a mãe saia tranqüila e consciente de que seu filho terá alimentação, terá uma educação digna numa escola decente, com professores bem remunerados.
Um país onde o trabalhador saia de casa no horário correto, sabendo que vai pegar o trem ou ônibus sem pagar uma tarifa cara, e que chegará em seu trabalho sem qualquer atraso ou imprevisto. Que as crianças possam brincar na rua sem suas mães terem a preocupação de surgir algum tiroteio e uma bala perdida causar uma tragédia.
Tudo isso pode parecer um sonho, mas é real, pode ser real. Basta que cada um pense nisso. Que cada ser humano nascido no Brasil raciocine que sua voz pode ser ouvida, seu voto tem valor, sua assinatura é preciosa, o posicionamento e a iniciativa podem fazer a diferença.
Nossa sociedade precisa de um ?choque de conscientização?. A mídia é controlada em sua esmagadora maioria por aqueles que pregam o primado do capital sobre o trabalho, ou seja, que o dinheiro vale mais do que a vida humana. Lixo, pornografia, futilidade, inutilidade, violência, nossa TV está recheada de uma programação que não proporciona o crescimento e desenvolvimento das mentes do povo.
É isso que eles querem: distrair o povo com suas novelas, big brothers, fofocas e mais coisas que não levam a nada, para que o brasileiro não enxergue que a vida não é apenas isso. Que ele pode sair de sua casa, ir para uma praça e reivindicar melhorias em seu bairro.
E a mídia passa a imagem da política como algo sujo, justamente para que o povo tome nojo e não participe dela. Nem todos são ladrões, picareta existe em qualquer lugar. O ?x da questão? é que o povo longe de política não a fiscaliza, e aqueles que querem ganhar dinheiro ficam livres pra isso, já que o povo não se importa.
O trabalhismo é e deve ser contra tudo isso. Justiça social, igualdade étnica, liberdade de culto, pensamento, educação de qualidade, saúde, moradia digna, geração de empregos, o fim da violência e a transparência devem ser a marca daqueles que sonham com um Brasil e um mundo melhor, independente do partido ou ideologia.
Devemos ser ?a voz que clama no deserto?. Ser aqueles que são chamados de loucos e chatos, mas que no futuro vêem que suas palavras não foram lançadas ao vento.
Vamos em frente, de mãos dadas, lutar para que realmente o ser humano, a vida, possa valer mais do que um pedaço de papel ou uma gorda bancária.
Até a vitória, sempre!

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Sindicatos reivindicam em SP redução da jornada de trabalho para 40 horas

01/05/2008 - 20h13


Rio de Janeiro, 1 mai (EFE).- Os principais sindicatos brasileiros promoveram nesta quinta-feira uma coleta de assinaturas durante as comemorações do Dia do Trabalho para levar ao Congresso a proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas, atualmente fixada em 44 horas semanais.

Para que o pedido popular prospere e chegue ao Congresso é necessário que se reúna um milhão de assinaturas e para isso a Central Única de Trabalhadores (CUT) organizou uma coleta no autódromo de Interlagos, em São Paulo.

A Força Sindical também recolheu assinaturas na festa que organizou na praça Campo de Bagatelle, na zona norte de São Paulo, que contou com concertos populares e o sorteio de cinco apartamentos e dez automóveis.

Segundo os organizadores, só na capital paulista as atividades reuniram cerca de 2,5 milhões de pessoas, apesar da onda de frio que afetou toda a região Sul e Sudeste.

As comemorações não contaram com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ficou em Brasília descansando em sua residência oficial.

O líder do Partido dos Trabalhadores assegurou na véspera que tinha recebido convites de três eventos diferentes e que por isso decidiu não comparecer a nenhum para não ter que escolher.

Lula também faltou, pelo segundo ano consecutivo, a uma missa que sempre freqüentava desde seus tempos como líder sindical, celebrada na paróquia de São Bernardo do Campo

Lula inicia último dia de visita à Holanda com reunião com sindicalistas

11/04/2008 - 04h35

Haia, 11 abr (EFE).- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o segundo e último dia de sua visita à Holanda com uma reunião com representantes sindicais.

A reunião abre uma agenda na qual Lula almoçará com membros do Governo holandês e em companhia da rainha Beatrix.

À tarde, o presidente participará de um seminário sobre os desafios mundiais de nosso tempo, e em seguida assinará uma série de acordos bilaterais com a Holanda que mostrarão as intenções de cooperação entre ambos os países em matéria de biocombustíveis, portos, patrimônio cultural, educação (intercâmbio entre estudantes de ensino superior), e gestão e controle de qualidade da água.

Além disso, Lula fará parte de um seminário sobre as relações comerciais entre Brasil e Holanda.

Também participará do seminário o ministro de Comércio Exterior holandês, Frank Heemskerk, que na próxima semana viajará ao Brasil com um grupo de empresários para estudar possibilidades de investimento em temas portuários, logísticos e de biocombustíveis.

Após uma cerimônia de despedida no palácio Noordeinde, Lula assistirá a uma apresentação de samba e retornará ao Brasil partindo do aeroporto de Roterdã.

UOL

Empresa não filiada a sindicato não é obrigada a pagar contribuição (Última Instância)

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que revogou condenação neste sentido imposta a uma empresa do Rio Grande do Sul.
De acordo com informações do TST, a GPEL – Participação e Administração de Negócios Ltda. foi condenada pela 40ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ao pagamento de contribuições assistenciais patronais referentes a acordos coletivos firmados com a categoria de sua atividade econômica, em ação de cumprimento movida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul.

Alegando o fato de jamais ter sido vinculada à entidade autora da ação, a empresa contestou a decisão, inicialmente, no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

O TRT rejeitou o recurso, por julgar que a contribuição, uma vez respaldada em acordos coletivos firmados com a categoria, poderia ser cobrada do empregador, independentemente de sua vinculação ao sindicato patronal, da mesma forma que a parcela correspondente ao empregado é devida, em favor do respectivo sindicato, sendo o trabalhador associado ou não.

Inconformada, a empresa apelou ao TST, sustentando que não poderia ser compelida ao pagamento de uma obrigação aplicável tão-somente aos sócios do sindicato patronal.

O relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou tratar-se de caso típico de desrespeito ao princípio de liberdade de associação, previsto na Constituição Federal. Segundo Lacerda Paiva, tendo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), à luz da liberdade sindical, condicionado a contribuição assistencial à autorização expressa do trabalhador, esse mesmo princípio é aplicável, por analogia, ao empregador.

Com a decisão, além de revogar a condenação pagamento da contribuição, a 2ª Turma determinou a inversão do ônus da sucumbência, ou seja, caberá à outra parte – o sindicato – arcar com as custas do processo.

RR-590/1998-026-04-40.9

Quinta-feira, 3 de abril de 2008